Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.

Recurso especial. Acidente. Rodovia. Animais na pista.

Responsabilidade objetiva.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Aprovação em concurso público. Cargo de mecânico especializado.

Preliminar de ausência de interesse. Rejeição. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação de outros candidatos em melhor classificação.

Ação popular. Licitação. Dispensa anterior, em razão de contratação emergencial. Menor preço em relação a outras empresas, além da urgência. Novo contrato emergencial, agora por valor quase dez vezes superior ao primeiro contrato, também sem licitação.

Inexistência de menor preço, fator determinante da primeira contratação.

Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel em ação de execução. Comprador que o adquiriu de terceiro e não do devedor. Presunção de boa-fé do último adquirente.

Impugnação específica da decisão de admissibilidade do Recurso Especial

Direito Processual Civil.

Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada

Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

HC. Diversas execuções de alimentos. Decretada prisão do devedor. Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento.

Ação de Indenização por danos morais. Protesto indevido de título pago. Legitimidade passiva do Banco. Constatação. Dano moral evidenciado.

Valor da indenização. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do Apelo. Sentença mantida.

Quitei a Promessa de Compra e Venda mas não consigo localizar os Vendedores para obter a Escritura Definitiva. E agora?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial já pode ser feita em Cartórios Extrajudiciais através de Advogado, dispensando os Processos Judiciais

Ação declaratória. Antecipação de tutela. Precatório. Débitos fiscais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Viabilidade.

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Desprovimento.

Havendo delimitação no v. acórdão regional de tratar-se de atividade em que o empregado mantém contato direto com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Ação Popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Presenã incontestável de interessa jurídico.

Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal

Processual Civil.

Constitucional. Empresa de radiodifusão.

Transmissão do programa "a voz do brasil" em horário alternativo.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda.

Processo cuja extinção se decreta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Penhora. Alegação de alienação fiduciária. Baixa do gravame comprovada.

Comprovada a baixa da alienação fiduciária através de documentos expedidos pelo órgão de trânsito competente, manifesta é a legalidade da penhora realizada.